REsp 1909344 - DECISAO

REsp 1909344 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG e a Súmula 507/STJ, concluiu-se que a acumulação é possível apenas quando a lesão incapacitante e o início da aposentadoria ocorram antes de 11/11/1997; no caso concreto a aposentadoria teve início em 02/04/2016, razão pela qual foi provido o recurso especial para julgar improcedente o pedido de restabelecimento do auxílio-acidente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Cumulação De Benefícios, Súmula 507/stj
Direito Previdenciário Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Cumulação De Benefícios Súmula 507/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição quando a aposentadoria tem início após 11/11/1997
  2. 2 Momento da eclosão da lesão incapacitante para fins de auxílio-acidente em caso de doença profissional ou do trabalho (art. 23 da Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG e a Súmula 507/STJ, concluiu-se que a acumulação é possível apenas quando a lesão incapacitante e o início da aposentadoria ocorram antes de 11/11/1997; no caso concreto a aposentadoria teve início em 02/04/2016, razão pela qual foi provido o recurso especial para julgar improcedente o pedido de restabelecimento do auxílio-acidente.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e julgar improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-acidente
  • Inverter os ônus sucumbenciais