REsp 1910835 - DECISAO

REsp 1910835 - DECISAO

Considerando que o laudo pericial apenas comprova incapacidade anterior e não deve servir como parâmetro para fixar o termo inicial do benefício, e na ausência de pedido administrativo anterior, o termo inicial do auxílio-acidente deve ser a data da citação.

Parties
Recorrente: CLAUDENIR MARIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer o termo inicial do benefício desde a citação.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Citação, Laudo Pericial
Direito Previdenciário Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Citação Laudo Pericial

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Parties

CLAUDENIR MARIQUE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Determinar o termo inicial do auxílio-acidente concedido na via judicial: data da juntada do laudo pericial ou data da citação?

Ratio Decidendi

Considerando que o laudo pericial apenas comprova incapacidade anterior e não deve servir como parâmetro para fixar o termo inicial do benefício, e na ausência de pedido administrativo anterior, o termo inicial do auxílio-acidente deve ser a data da citação.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer o termo inicial do benefício desde a citação.

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial para reconhecer o termo inicial do benefício desde a citação.
  • Publique-se.