REsp 1859008 - DECISAO

REsp 1859008 - DECISAO

Parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que, na ausência de prévio pedido administrativo, o termo inicial do auxílio-acidente é a data da citação válida do INSS; que as parcelas em débito devem ser atualizadas monetariamente a partir dos seus vencimentos; que os juros de mora são devidos desde a citação válida até a data da requisição ou do precatório; manteve-se a compensação entre auxílio-doença e auxílio-acidente quando decorrentes do mesmo fato gerador; e confirmou-se que os honorários incidem apenas sobre as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Isabel Esteves da Silva; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provimento Parcial
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Juros De Mora, Correção Monetária, Compensação De Benefícios Previdenciários, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Juros De Mora Correção Monetária Compensação De Benefícios Previdenciários Honorários Advocatícios

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Parties

Isabel Esteves da Silva

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do benefício acidentário
  2. 2 incidência temporal dos juros de mora
  3. 3 momento de início da correção monetária

Ratio Decidendi

Parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que, na ausência de prévio pedido administrativo, o termo inicial do auxílio-acidente é a data da citação válida do INSS; que as parcelas em débito devem ser atualizadas monetariamente a partir dos seus vencimentos; que os juros de mora são devidos desde a citação válida até a data da requisição ou do precatório; manteve-se a compensação entre auxílio-doença e auxílio-acidente quando decorrentes do mesmo fato gerador; e confirmou-se que os honorários incidem apenas sobre as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar que o termo inicial do benefício seja a partir da citação válida do INSS.
  • Determinar que as parcelas em débito sejam corrigidas monetariamente a partir dos seus vencimentos.