REsp 1930806 - DECISAO

REsp 1930806 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem, amparado em laudo pericial, concluiu pela existência de incapacidade parcial e definitiva e está em consonância com o entendimento desta Corte de que o auxílio-acidente é devido mesmo com lesão mínima; alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, na hipótese de modificação do fundamento em juízo de retratação, não houve a ratificação exigida do recurso especial, circunstância que impede seu conhecimento (jurisprudência sobre art. 543-C e Súmula 579/STJ).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics
Auxílio Acidente, Acidente De Trabalho, Capacidade Laborativa, Correção Monetária E Juros De Mora, Juízo De Retratação, Recursos Repetitivos
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Acidente De Trabalho Capacidade Laborativa Correção Monetária E Juros De Mora Juízo De Retratação Recursos Repetitivos

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de auxílio-acidente sem incapacidade parcial e permanente suficiente
  2. 2 incidência imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97 em processos em andamento
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem, amparado em laudo pericial, concluiu pela existência de incapacidade parcial e definitiva e está em consonância com o entendimento desta Corte de que o auxílio-acidente é devido mesmo com lesão mínima; alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, na hipótese de modificação do fundamento em juízo de retratação, não houve a ratificação exigida do recurso especial, circunstância que impede seu conhecimento (jurisprudência sobre art. 543-C e Súmula 579/STJ).