REsp 1907065 - DECISAO

REsp 1907065 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no REsp 1296673/MG e na Súmula 507 do STJ, a acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria exige que tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto o início da aposentadoria ocorram antes de 11/11/1997; no caso concreto a aposentadoria teve início em 31/01/2017, posterior ao marco legal, o que impede a cumulação e impõe julgar improcedente o pedido de restabelecimento do auxílio-acidente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para julgar improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-acidente.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Acumulação De Benefícios, Temporalidade De Direitos (tempus Regit Actum)
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Acumulação De Benefícios Temporalidade De Direitos (tempus Regit Actum)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria concedida após alteração da Lei 8.213/1991 pela Lei 9.528/1997
  2. 2 Critério temporal para acumulação: necessidade de que a lesão incapacitante e o início da aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997
  3. 3 Definição do momento da eclosão da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho conforme art. 23 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no REsp 1296673/MG e na Súmula 507 do STJ, a acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria exige que tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto o início da aposentadoria ocorram antes de 11/11/1997; no caso concreto a aposentadoria teve início em 31/01/2017, posterior ao marco legal, o que impede a cumulação e impõe julgar improcedente o pedido de restabelecimento do auxílio-acidente.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para julgar improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-acidente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e julgar improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-acidente.
  • Invertidos os ônus sucumbenciais.