AREsp 1757090 - DECISAO

AREsp 1757090 - DECISAO

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Instância De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Súmula 146/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Súmula 146/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Instância De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumulação de auxílio-acidente
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 146 do STJ sobre recálculo do benefício
  3. 3 prequestionamento e pedido de anulação do acórdão com fundamento no art. 1.022, II, do CPC/2015