REsp 1925226 - DECISAO

REsp 1925226 - DECISAO

O recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado quanto à alegação de omissão/obscuridade do acórdão (art. 535 CPC/73), incidindo a Súmula 284/STF; além disso, o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que fixa, em casos com requerimento administrativo, o termo inicial na data do requerimento administrativo (subsidiariamente, citação), razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Prescrição Quinquenal, Omissão/obscuridade Art. 535 Cpc/73, Reexame Necessário, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Prescrição Quinquenal Omissão/obscuridade Art. 535 Cpc/73 Reexame Necessário Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/73 alegada pelo recorrente
  2. 2 interpretação do art. 23 da Lei 8.213/91 quanto ao termo inicial do auxílio-acidente (data do diagnóstico/juntada do laudo versus data do indeferimento administrativo)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por falta de fundamentação e de particularização dos dispositivos legais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado quanto à alegação de omissão/obscuridade do acórdão (art. 535 CPC/73), incidindo a Súmula 284/STF; além disso, o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que fixa, em casos com requerimento administrativo, o termo inicial na data do requerimento administrativo (subsidiariamente, citação), razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios nos termos expostos.