REsp 1896315 - DECISAO

REsp 1896315 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para fixar como termo inicial do pagamento do auxílio-acidente a data da citação da autarquia (INSS), por inexistirem nos autos requerimento administrativo prévio ou prova de percepção de auxílio-doença, e não sendo possível antecipar a data sem reexaminar o contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: TELMA RAMOS DE PAULA; Recorrido/autarquia: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício (dib), Citação Válida, Laudo Pericial, Requerimento Administrativo
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício (dib) Citação Válida Laudo Pericial Requerimento Administrativo

Case Brief

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Parties

TELMA RAMOS DE PAULA

Recorrente

INSS

Recorrido/autarquia

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial (DIB) do auxílio-acidente quando não há requerimento administrativo prévio nem recebimento de auxílio-doença anterior
  2. 2 Se o laudo pericial pode ser parâmetro para fixação do termo inicial do benefício
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para fixar como termo inicial do pagamento do auxílio-acidente a data da citação da autarquia (INSS), por inexistirem nos autos requerimento administrativo prévio ou prova de percepção de auxílio-doença, e não sendo possível antecipar a data sem reexaminar o contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Fixar como termo inicial do pagamento do benefício a data da citação da autarquia (INSS)
  • Publique-se