AREsp 1600584 - DECISAO

AREsp 1600584 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se seguimento ao recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial oficial atestou ausência de sequela incapacitante e ausência de redução da capacidade laboral), estando a hipótese obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa, porquanto o princípio do livre convencimento motivado autoriza a valoração das provas constantes dos autos; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Agravante: FRANCISCO DERIMAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Decisão De Admissibilidade Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial do segurado.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Redução Da Capacidade Laborativa, Súmula 7/stj, Livre Convencimento Motivado, Cerceamento De Defesa, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo 3 Do STJ
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Redução Da Capacidade Laborativa Súmula 7/stj Livre Convencimento Motivado Cerceamento De Defesa Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

FRANCISCO DERIMAR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Decisão De Admissibilidade Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 sequelas incapacitantes e redução da capacidade laborativa
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por não apreciação de documentos
  3. 3 reexame fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se seguimento ao recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial oficial atestou ausência de sequela incapacitante e ausência de redução da capacidade laboral), estando a hipótese obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa, porquanto o princípio do livre convencimento motivado autoriza a valoração das provas constantes dos autos; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial do segurado.

Orders

  • Recurso especial do segurado não conhecido.
  • Majoro, em desfavor da parte agravante, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.