AREsp 1848116 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e inovação recursal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; em consequência, confirmou-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial do auxílio-acidente
  2. 2 admissibilidade do recurso especial face à insuficiência de fundamentação
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e inovação recursal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; em consequência, confirmou-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF.
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC.