AREsp 1861848 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o exame das alegadas violações demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso especial; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 10% caso já existentes nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Apelante: autarquia apelante; Apelado: apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Consolidação De Lesões, Nexo Causal, Redução Da Capacidade Laborativa
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Consolidação De Lesões +2 more

Case Brief

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Parties

autarquia apelante

Apelante

apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se preenchimento dos requisitos legais para concessão de auxílio-acidente (art. 86 Lei 8.213/1991)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial sem reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o exame das alegadas violações demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso especial; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 10% caso já existentes nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.