AREsp 1817805 - DECISAO

AREsp 1817805 - DECISAO

Não conheci do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão denegatória, incorrendo na inviabilidade prevista no enunciado 182/STJ, e porque a decisão de origem assentou também em fundamento (art. 8, §2º da Lei 8.620/1993) não impugnado, atraindo a Súmula 283 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSS; Agravado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulatividade De Benefícios, Prequestionamento, Preclusão Da Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Cumulatividade De Benefícios Prequestionamento Preclusão Da Prova Pericial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

INSS

Agravante

autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação do agravo por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (enunciado 182/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 283 do STF por houver fundamento não impugnado (art. 8, §2º da Lei 8.620/1993)
  3. 3 questão da cumulatividade do auxílio-acidente com aposentadoria

Ratio Decidendi

Não conheci do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão denegatória, incorrendo na inviabilidade prevista no enunciado 182/STJ, e porque a decisão de origem assentou também em fundamento (art. 8, §2º da Lei 8.620/1993) não impugnado, atraindo a Súmula 283 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.