REsp 1895094 - ACORDAO

REsp 1895094 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria é possível apenas quando tanto a lesão incapacitante quanto a concessão da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997; no caso, a aposentadoria foi concedida em 2015, não havendo direito à cumulação nem violação do direito adquirido ou do ato jurídico perfeito, e matéria constitucional não pode ser analisada em recurso especial.

Parties
Agravante: SERGIO ARNAUT; Agravada: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação Com Aposentadoria, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Súmula 507/stj, Tema N. 555
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Cumulação Com Aposentadoria Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito Súmula 507/stj Tema N. 555

Case Brief

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Parties

SERGIO ARNAUT

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria quando a aposentadoria é concedida após 11/11/1997
  2. 2 Incidência do direito adquirido e do ato jurídico perfeito em face da alteração legislativa de 11/11/1997
  3. 3 Competência para exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria é possível apenas quando tanto a lesão incapacitante quanto a concessão da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997; no caso, a aposentadoria foi concedida em 2015, não havendo direito à cumulação nem violação do direito adquirido ou do ato jurídico perfeito, e matéria constitucional não pode ser analisada em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno