REsp 1916752 - DECISAO

REsp 1916752 - DECISAO

Diante da jurisprudência pacífica do STJ de que, na ausência de prévio requerimento administrativo, o termo inicial para a concessão de benefício previdenciário é a data da citação, e considerando que o laudo pericial não serve para fixar termo inicial, deu-se provimento ao recurso para reconhecer a data da citação como marco inicial do auxílio-acidente, com fundamento em art. 240 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: REINALDO CESAR DE MELO CAMPOS; Recorrido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário Auxílio Acidente) / Decidido Em Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial, Citação, Laudo Pericial, Súmula 568/stj, Art. 240 Do Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Citação Laudo Pericial Súmula 568/stj Art. 240 Do Cpc/2015

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Parties

REINALDO CESAR DE MELO CAMPOS

Recorrente

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário Auxílio Acidente) / Decidido Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para concessão de auxílio-acidente na ausência de requerimento administrativo?
  2. 2 Pode a juntada do laudo pericial aos autos definir o termo inicial para a concessão do benefício previdenciário?

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência pacífica do STJ de que, na ausência de prévio requerimento administrativo, o termo inicial para a concessão de benefício previdenciário é a data da citação, e considerando que o laudo pericial não serve para fixar termo inicial, deu-se provimento ao recurso para reconhecer a data da citação como marco inicial do auxílio-acidente, com fundamento em art. 240 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e reconhecer como marco inicial para a concessão do auxílio-acidente a data da citação.