AREsp 1840834 - DECISAO

AREsp 1840834 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações e o pedido de nova perícia implicariam reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal a quo (laudo pericial que concluiu pela ausência de incapacidade e de nexo causal), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve demonstração de cerceamento de defesa perante o juízo originário.

Parties
Agravante: PRISCILA LEME CÂNDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Que Não Reexamina Matéria Fático Probatória)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Conversão De Auxílio Doença Em Auxílio Acidente, Nexo De Causalidade, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Conversão De Auxílio Doença Em Auxílio Acidente Nexo De Causalidade Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PRISCILA LEME CÂNDIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Que Não Reexamina Matéria Fático Probatória)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa a dispositivos da Lei 8.213/91
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela indeferição de prova
  3. 3 existência de nexo causal entre atividade laboral e moléstia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações e o pedido de nova perícia implicariam reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal a quo (laudo pericial que concluiu pela ausência de incapacidade e de nexo causal), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve demonstração de cerceamento de defesa perante o juízo originário.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial