AREsp 1896552 - DECISAO

AREsp 1896552 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchidos os pressupostos de admissibilidade (incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ) e, no mérito, manteve-se a impossibilidade de reforma do acórdão recorrido porque a alteração demandaria reexame de fatos e provas sobre a existência de redução da capacidade laboral, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o já arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: Marcio Donizeti Mariano; Respondente: Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Redução Da Capacidade Laboral, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Redução Da Capacidade Laboral Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Marcio Donizeti Mariano

Agravante

Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a matéria exige reexame de provas ou qualificação jurídica dos fatos
  2. 2 comprovação da redução da capacidade laboral para concessão de auxílio-acidente
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchidos os pressupostos de admissibilidade (incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ) e, no mérito, manteve-se a impossibilidade de reforma do acórdão recorrido porque a alteração demandaria reexame de fatos e provas sobre a existência de redução da capacidade laboral, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, obedecidos os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.