REsp 1852663 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da Lei 9.032/1995 a benefícios concedidos antes de sua vigência
2. 2 Cabimento de ação rescisória com fundamento no art. 485, V, do CPC/1973 (art. 966, V, do CPC/2015) quando havia interpretação controvertida
3. 3 Conflito jurisprudencial entre STJ e STF sobre aplicação imediata da majoração do auxílio-acidente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação rescisória porque, à época da decisão rescindenda, a questão sobre a aplicação da Lei 9.032/1995 não estava pacificada nos tribunais; aplicou-se a Súmula 343 do STF, que impede ação rescisória fundada em suposta ofensa a literal disposição de lei quando a decisão rescindenda se baseou em interpretação controvertida, razão pela qual não houve violação literal de dispositivo legal justificadora da rescisão.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedente a ação rescisória.

Orders

• Recurso especial provido para julgar improcedente a ação rescisória movida perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
• Fixados honorários advocatícios em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015.