REsp 1915007 - DECISAO

REsp 1915007 - DECISAO

Em remessa necessária é vedado ao Tribunal agravar a condenação imposta à Fazenda Pública (princípio da non reformatio in pejus), conforme Súmula 45/STJ e precedentes; ademais, a alteração trazida pela Lei 11.960/2009 aplica-se imediatamente às parcelas processuais dos feitos em curso a partir de sua vigência (tempus regit actum). Assim, negou‑se seguimento ao recurso do segurado e deu‑se provimento ao recurso do INSS para restabelecer a sentença quanto ao percentual do auxílio‑acidente.

Parties
Recorrente (segurado): JOSE PAULINO DE MORAES; Recorrente (autarquia Previdenciária): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Negado seguimento ao Recurso Especial do segurado; provido o Recurso Especial do INSS para restabelecer a sentença quanto ao percentual do auxílio‑acidente.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Remessa Necessária, Reformatio in Pejus, Correção Monetária E Juros Moratórios, Tempus Regit Actum, Marco Inicial Do Benefício, Perícia Médica
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Administrativo Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Remessa Necessária Reformatio in Pejus Correção Monetária E Juros Moratórios +3 more

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Parties

JOSE PAULINO DE MORAES

Recorrente (segurado)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente (autarquia Previdenciária)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de agravamento da condenação em sede de remessa necessária (reformatio in pejus)
  2. 2 incidência da Lei 11.960/2009 sobre correção monetária e juros em processos em curso
  3. 3 cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria

Ratio Decidendi

Em remessa necessária é vedado ao Tribunal agravar a condenação imposta à Fazenda Pública (princípio da non reformatio in pejus), conforme Súmula 45/STJ e precedentes; ademais, a alteração trazida pela Lei 11.960/2009 aplica-se imediatamente às parcelas processuais dos feitos em curso a partir de sua vigência (tempus regit actum). Assim, negou‑se seguimento ao recurso do segurado e deu‑se provimento ao recurso do INSS para restabelecer a sentença quanto ao percentual do auxílio‑acidente.

Court Disposition

Negado seguimento ao Recurso Especial do segurado; provido o Recurso Especial do INSS para restabelecer a sentença quanto ao percentual do auxílio‑acidente.

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial de JOSE PAULINO DE MORAES.
  • Dou provimento ao Recurso Especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para restabelecer a sentença quanto ao percentual do auxílio‑acidente.