AREsp 1788221 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque determinadas teses não foram prequestionadas na Corte de origem, atraindo a Súmula n. 211/STJ; o Tribunal a quo concluiu, com base no laudo pericial, pela ausência de redução da capacidade laborativa, impedindo a concessão do auxílio-acidente.

Parties
Agravante: Marcos Teodoro de Faria; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Final)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Redução Da Capacidade Laborativa, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Tema 416 Do STJ, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Redução Da Capacidade Laborativa Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Tema 416 Do STJ +2 more

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Parties

Marcos Teodoro de Faria

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de auxílio-acidente em razão de redução da capacidade laborativa
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório
  3. 3 Inadmissibilidade por ausência de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque determinadas teses não foram prequestionadas na Corte de origem, atraindo a Súmula n. 211/STJ; o Tribunal a quo concluiu, com base no laudo pericial, pela ausência de redução da capacidade laborativa, impedindo a concessão do auxílio-acidente.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada nos seus próprios fundamentos.