AREsp 1582516 - DECISAO

AREsp 1582516 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em juízo de reconsideração, não conhecer do Recurso Especial, porquanto a apreciação das alegações exigiria o reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ (Súmula 7/STJ) e houve defeito de fundamentação do recurso por analogia à Súmula 284/STF; assim, mantida a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: UILSON DE SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incapacidade Laborativa, Perícia Médica, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 86 Da Lei 8.213/1991, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Incapacidade Laborativa Perícia Médica Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UILSON DE SANTOS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF por analogia)
  2. 2 Reexame de matéria fática vedado no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos para concessão do auxílio-acidente (art. 86, Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em juízo de reconsideração, não conhecer do Recurso Especial, porquanto a apreciação das alegações exigiria o reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ (Súmula 7/STJ) e houve defeito de fundamentação do recurso por analogia à Súmula 284/STF; assim, mantida a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e, no mérito, não conheço do Recurso Especial.