REsp 1912820 - DECISAO

REsp 1912820 - DECISAO

Provimento ao Recurso Especial porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que, na ausência de requerimento administrativo prévio, o termo inicial para a concessão de benefício previdenciário (aqui, auxílio-acidente) é a data da citação; o acórdão recorrido que fixou o termo inicial na data da juntada do laudo pericial dissente desse entendimento e foi reformado, aplicando-se o entendimento dominante e a Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: ADEMIR DE OLIVEIRA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Ação Acidentária / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Ao Recurso
Outcome
Provimento ao Recurso Especial para reconhecer como marco inicial, para fins de concessão do auxílio-acidente, a data da citação.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Citação Como Marco Inicial, Prescrição Quinquenal, Prova Pericial
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Citação Como Marco Inicial Prescrição Quinquenal Prova Pericial

Case Brief

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Parties

ADEMIR DE OLIVEIRA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Ação Acidentária / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para a implantação do auxílio-acidente (data da juntada do laudo pericial ou data da citação)
  2. 2 Aplicação do art. 240 do CPC/2015 (art. 219 do CPC/73) quanto aos efeitos da citação
  3. 3 Ponderação entre prova pericial produzida em juízo e jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Provimento ao Recurso Especial porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que, na ausência de requerimento administrativo prévio, o termo inicial para a concessão de benefício previdenciário (aqui, auxílio-acidente) é a data da citação; o acórdão recorrido que fixou o termo inicial na data da juntada do laudo pericial dissente desse entendimento e foi reformado, aplicando-se o entendimento dominante e a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial para reconhecer como marco inicial, para fins de concessão do auxílio-acidente, a data da citação.

Orders

  • Reconhecer como marco inicial para a concessão do auxílio-acidente a data da citação.