REsp 1929559 - DECISAO

REsp 1929559 - DECISAO

Não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação consolidada do STJ; a data de início do benefício foi corretamente fixada na juntada do laudo pericial (06/02/2019) e a tese de retroação demandaria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Retroação De Benefício, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Retroação De Benefício Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do benefício
  2. 2 retroação da data de início do benefício para data do requerimento administrativo
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação consolidada do STJ; a data de início do benefício foi corretamente fixada na juntada do laudo pericial (06/02/2019) e a tese de retroação demandaria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Determino majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual gratuidade da justiça.
  • Registre-se que o auxílio-acidente permanecerá suspenso nos meses em que o obreiro tiver recebido auxílio-doença pela mesma moléstia.