AREsp 1737003 - ACORDAO

AREsp 1737003 - ACORDAO

A Corte de origem realizou valoração das provas, especialmente do laudo pericial que concluiu pela inexistência de déficit funcional; para modificar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi indeferido.

Parties
Agravante: José Francisco Martins de Araújo; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Prova Pericial, Incapacidade Laboral
Processual Civil Acidentária Direito Previdenciário Auxílio Acidente Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Prova Pericial Incapacidade Laboral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

José Francisco Martins de Araújo

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Configuração de déficit funcional decorrente de lesão no dedo mínimo da mão direita
  2. 2 Possibilidade de revisão fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

A Corte de origem realizou valoração das provas, especialmente do laudo pericial que concluiu pela inexistência de déficit funcional; para modificar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi indeferido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter sentença que julgou improcedente o pedido