REsp 1931794 - DECISAO

REsp 1931794 - DECISAO

Constatada a afetação, nesta Corte, da matéria discutida no recurso especial como representativa de controvérsia (Tema 862), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, para que a Corte de origem proceda, posteriormente, ao juízo de conformidade, na forma dos dispositivos processuais citados.

Parties
Recorrente: LUCIANE VIEIRA DE OLIVEIRA NOVAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Aguardando Publicação Do Acórdão Dos Recursos Representativos De Controvérsia (tema 862)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão dos Recursos especiais representativos de controvérsia (Tema 862), a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial, Afetação De Recurso Representativo De Controvérsia, Suspensão De Recursos, Juízo De Conformidade, Art. 543 C Do CPC
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Afetação De Recurso Representativo De Controvérsia Suspensão De Recursos Juízo De Conformidade Art. 543 C Do CPC

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Parties

LUCIANE VIEIRA DE OLIVEIRA NOVAES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Aguardando Publicação Do Acórdão Dos Recursos Representativos De Controvérsia (tema 862)

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial do auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença
  2. 2 afetação de Recurso Especial e seus efeitos sobre recursos idênticos
  3. 3 competência do Relator para determinar devolução e suspensão dos autos

Ratio Decidendi

Constatada a afetação, nesta Corte, da matéria discutida no recurso especial como representativa de controvérsia (Tema 862), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, para que a Corte de origem proceda, posteriormente, ao juízo de conformidade, na forma dos dispositivos processuais citados.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão dos Recursos especiais representativos de controvérsia (Tema 862), a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão dos Recursos especiais representativos de controvérsia - na vigência do novo CPC -, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.