AREsp 1770730 - DECISAO

AREsp 1770730 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente (reconhecimento de concausa e agravamento da doença e conclusão pericial e de instância trabalhista) que o recorrente não impugnou, e a pretensão de reforma demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial foi considerado inadmissível.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Nexo De Causalidade Ônus Da Prova Reexame De Provas Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo de causalidade entre moléstia e trabalho
  2. 2 valoração da prova pericial e princípio da livre convicção motivada
  3. 3 ônus da prova (art. 373, I CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente (reconhecimento de concausa e agravamento da doença e conclusão pericial e de instância trabalhista) que o recorrente não impugnou, e a pretensão de reforma demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial foi considerado inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial