AREsp 1816111 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (referentes à incidência da Súmula n. 7/STJ e à não comprovação da divergência), aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Agravante: Segurada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Periciais
Processual Civil Direito Previdenciário Auxílio Acidente Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Periciais

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Segurada

Agravante

Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de divergência e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (referentes à incidência da Súmula n. 7/STJ e à não comprovação da divergência), aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.