AREsp 1854611 - DECISAO

AREsp 1854611 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, com fundamento na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), não conhecer do recurso especial, uma vez que o Tribunal de origem constatou, com base em prova pericial, redução da capacidade laborativa mesmo que mínima, aplicando-se a orientação repetitiva n. 416; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios sobre o valor que será fixado em liquidação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Parte Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Redução Da Capacidade Laborativa, Prova Pericial, Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Tema Repetitivo
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Acidente Redução Da Capacidade Laborativa Prova Pericial Reexame De Prova E Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Sucumbenciais Tema Repetitivo

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Parte Autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação específica e atual da redução da capacidade laborativa para concessão de auxílio-acidente (art. 86, caput, Lei n. 8.213/91)
  2. 2 Cabimento do recurso especial quando a análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com fundamento na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), não conhecer do recurso especial, uma vez que o Tribunal de origem constatou, com base em prova pericial, redução da capacidade laborativa mesmo que mínima, aplicando-se a orientação repetitiva n. 416; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios sobre o valor que será fixado em liquidação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo­ro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.