AREsp 1847064 - DECISAO

AREsp 1847064 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas afastou o conhecimento do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pelo tribunal de origem, aplicando a Súmula 211/STJ; determinou também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Acidente Do Trabalho, Aposentadoria Por Tempo De Serviço, Incorporação De Benefício Ao Salário De Contribuição, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Acidente Do Trabalho Aposentadoria Por Tempo De Serviço Incorporação De Benefício Ao Salário De Contribuição Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Incidência dos arts. 18, §2º, e 31 da Lei n. 8.213/91 quanto à incorporação do auxílio-acidente ao cálculo da aposentadoria
  3. 3 Efeito da aposentadoria sobre o direito ao auxílio-acidente

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas afastou o conhecimento do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pelo tribunal de origem, aplicando a Súmula 211/STJ; determinou também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.