REsp 1937855 - DECISAO

REsp 1937855 - DECISAO

O STJ, com fundamento nos recursos especiais repetitivos e na orientação consolidada, concluiu que, em condenações de natureza previdenciária, a correção monetária deve ser pelo INPC e os juros de mora, no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, devem seguir a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97); no período anterior aplica-se o art. 3º do Decreto-Lei 2.322/1987 (1%). Assim, não houve motivo para reformar o acórdão do Tribunal de origem, sendo negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Elias Pereira da Silva; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Cumulação De Benefícios, Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Enunciado Administrativo 3/stj, Recursos Especiais Repetitivos
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Cumulação De Benefícios Juros De Mora Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/97 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Elias Pereira da Silva

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações previdenciárias
  2. 2 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição
  3. 3 Índice e período de atualização monetária e de juros moratórios aplicáveis às condenações de natureza previdenciária

Ratio Decidendi

O STJ, com fundamento nos recursos especiais repetitivos e na orientação consolidada, concluiu que, em condenações de natureza previdenciária, a correção monetária deve ser pelo INPC e os juros de mora, no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, devem seguir a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97); no período anterior aplica-se o art. 3º do Decreto-Lei 2.322/1987 (1%). Assim, não houve motivo para reformar o acórdão do Tribunal de origem, sendo negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.