REsp 1931458 - DECISAO

REsp 1931458 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional (direito adquirido) suficiente para manter o resultado, e a parte não interpôs recurso extraordinário para impugnar tal fundamento, atraindo a Súmula 126/STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem entendeu que o auxílio-acidente se originou antes da vigência da vedação e tinha caráter vitalício por trânsito em julgado.

Parties
Autor: Autor; Réu: I.N.S.S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Direito Adquirido, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição/especial, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Custas
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Direito Adquirido Aposentadoria Por Tempo De Contribuição/especial Juros De Mora Correção Monetária +2 more

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Parties

Autor

Autor

I.N.S.S.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando o fato gerador do auxílio ocorreu antes da MP 1.596-14/10.11.1997 (Lei 9.528/97)
  2. 2 Incidência da Súmula 126/STJ por ausência de recurso extraordinário contra fundamento constitucional adotado pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional (direito adquirido) suficiente para manter o resultado, e a parte não interpôs recurso extraordinário para impugnar tal fundamento, atraindo a Súmula 126/STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem entendeu que o auxílio-acidente se originou antes da vigência da vedação e tinha caráter vitalício por trânsito em julgado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça.