REsp 1910190 - DECISAO

REsp 1910190 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem reapreciou a matéria e alterou o fundamento do acórdão em juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC), exigindo-se a ratificação do recurso especial não feita pela parte (incidência das Súmulas 579 e 418/STJ); adicionalmente, o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e não houve interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: trabalhadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros De Mora, Temas Repetitivos, Ratificação De Recurso Especial, Súmulas
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Correção Monetária Juros De Mora Temas Repetitivos Ratificação De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

trabalhadora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 índice aplicável à correção monetária de débitos previdenciários (IGP-DI vs INPC vs IPCA-E)
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 11.960/2009 aos juros de mora
  3. 3 efeitos dos precedentes vinculantes (Tema 905 do STJ e Tema 810 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem reapreciou a matéria e alterou o fundamento do acórdão em juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC), exigindo-se a ratificação do recurso especial não feita pela parte (incidência das Súmulas 579 e 418/STJ); adicionalmente, o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e não houve interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se