REsp 1937819 - DECISAO

REsp 1937819 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC foi genérica e insuficiente para demonstrar omissão, nos termos da jurisprudência (Súmula 284/STF), e porque o Tribunal de origem, em juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC/2015), alterou o fundamento para aplicar o IPCA-E em consonância com o Tema 810 do STF e não houve ratificação do recurso após tal alteração (necessidade manifestada por analogia à Súmula 579/STJ), além da incidência da Súmula 126/STJ quanto a acórdão assentado em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária De Valores Em Atraso, Indexador (ipca E, TR, IGP DI, Inpc), Recursos Repetitivos E Juízo De Retratação, Súmulas E Precedentes (temas 905 STJ E 810 Stf)
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Correção Monetária De Valores Em Atraso Indexador (ipca E, Tr, IGP Di, Inpc) Recursos Repetitivos E Juízo De Retratação Súmulas E Precedentes (temas 905 STJ E 810 Stf)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 qual o indexador aplicável para correção dos valores em atraso em ação previdenciária
  2. 2 admissibilidade do recurso especial após juízo de retratação e necessidade de ratificação
  3. 3 aplicação de precedentes em repercussão geral e repetitivos (Temas 810 STF e 905 STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC foi genérica e insuficiente para demonstrar omissão, nos termos da jurisprudência (Súmula 284/STF), e porque o Tribunal de origem, em juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC/2015), alterou o fundamento para aplicar o IPCA-E em consonância com o Tema 810 do STF e não houve ratificação do recurso após tal alteração (necessidade manifestada por analogia à Súmula 579/STJ), além da incidência da Súmula 126/STJ quanto a acórdão assentado em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.