REsp 1934819 - DECISAO

REsp 1934819 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por fundamentação genérica e deficiente (aplicação da Súmula 284/STF) e pela ausência de ratificação após o Tribunal de origem ter reapreciado e alterado fundamentos do acórdão em juízo de retratação (art. 543-C CPC/73 e Súmula 579/STJ); adiante, o Tribunal de origem adequou o índice de correção ao INPC conforme o REsp 1.492.221/PR (Tema 905) e considerou as orientações do STF (Tema 810).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização (igp DI, INPC, TR, IPCA E), Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Ratificação De Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização (igp Di, Inpc, Tr, IPCA E) Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação de índices de correção monetária aos débitos previdenciários
  2. 2 incidência da Lei 11.960/2009 quanto aos juros de mora
  3. 3 necessidade de ratificação do recurso especial após juízo de retratação do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por fundamentação genérica e deficiente (aplicação da Súmula 284/STF) e pela ausência de ratificação após o Tribunal de origem ter reapreciado e alterado fundamentos do acórdão em juízo de retratação (art. 543-C CPC/73 e Súmula 579/STJ); adiante, o Tribunal de origem adequou o índice de correção ao INPC conforme o REsp 1.492.221/PR (Tema 905) e considerou as orientações do STF (Tema 810).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.