AREsp 1838316 - DECISAO

AREsp 1838316 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem, com base em prova pericial que constatou sequela geradora de incapacidade parcial e permanente e nexo causal, procedeu corretamente à concessão do auxílio-acidente; a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.109.591/SC) admite o benefício mesmo para lesão mínima que reduza a capacidade, e a alteração do termo inicial ou da natureza do benefício exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: REGINALDO PINHEIRO DOS SANTOS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Capacidade Laborativa, Nexo Causal, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Previdenciário Auxílio Acidente Auxílio Doença Capacidade Laborativa Nexo Causal Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

REGINALDO PINHEIRO DOS SANTOS

Recorrente/agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão de auxílio-acidente é adequada quando há sequela que reduz a capacidade para o trabalho habitual, ainda que mínima
  2. 2 Se o segurado com incapacidade parcial e permanente que não foi submetido à reabilitação profissional faz jus ao auxílio-doença até a conclusão da reabilitação
  3. 3 Se o exame do termo inicial do benefício demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem, com base em prova pericial que constatou sequela geradora de incapacidade parcial e permanente e nexo causal, procedeu corretamente à concessão do auxílio-acidente; a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.109.591/SC) admite o benefício mesmo para lesão mínima que reduza a capacidade, e a alteração do termo inicial ou da natureza do benefício exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.