REsp 1913297 - DECISAO

REsp 1913297 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o entendimento pacífico do STJ determina que, inexistindo prévio requerimento administrativo, o termo inicial do benefício previdenciário (aqui, auxílio-acidente) deve ser fixado na data da citação válida da autarquia.

Parties
Recorrente: MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça; Apreciado Em Novo Exame Nos Termos Do Art. 1.030, Ii, Cpc/2015
Outcome
Provimento do recurso especial para fixar o termo inicial do benefício na data da citação válida da Autarquia.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial (data De Início Do Benefício), Requerimento Administrativo, Correção Monetária (igp DI, IPCA E), Juros De Mora (lei 11.960/09)
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial (data De Início Do Benefício) Requerimento Administrativo Correção Monetária (igp Di, IPCA E) Juros De Mora (lei 11.960/09)

Case Brief

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Parties

MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça; Apreciado Em Novo Exame Nos Termos Do Art. 1.030, Ii, Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do auxílio-acidente na ausência de prévio requerimento administrativo?
  2. 2 Aplicação de índices de correção monetária e regime de juros de mora sobre valores atrasados

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o entendimento pacífico do STJ determina que, inexistindo prévio requerimento administrativo, o termo inicial do benefício previdenciário (aqui, auxílio-acidente) deve ser fixado na data da citação válida da autarquia.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para fixar o termo inicial do benefício na data da citação válida da Autarquia.

Orders

  • Fixar o termo inicial do benefício discutido na data da citação válida da Autarquia.