REsp 1910198 - DECISAO

REsp 1910198 - DECISAO

O Tribunal decidiu não conhecer do recurso especial porque o acórdão de origem foi reapreciado em juízo de retratação e teve seu fundamento alterado, não havendo ratificação do recurso especial pela parte; ademais, a matéria relativa ao indexador foi decidida à luz de precedentes de repercussão geral (STF Tema 810), que impõem o uso do IPCA-E, e a existência de fundamento constitucional suficiente no acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 126/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Lesões Por Esforços Repetitivos, Correção Monetária E Indexadores (igp DI, IPCA E, INPC, Tr), Repetitivos (tema 905 Stj; Tema 810 Stf), Juízo De Retratação (art. 1.030 Cpc/2015; Art. 543 C Cpc/73), Súmulas Aplicáveis (súmula 126, Súmula 579, Súmula 418)
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Lesões Por Esforços Repetitivos Correção Monetária E Indexadores (igp Di, IPCA E, Inpc, Tr) Repetitivos (tema 905 Stj; Tema 810 Stf) Juízo De Retratação (art. 1.030 Cpc/2015; Art. 543 C Cpc/73) +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável à correção dos valores em atraso (IPCA-E vs IGP-DI vs INPC vs TR)
  2. 2 Efeito do juízo de retratação do tribunal de origem e necessidade de ratificação do recurso especial
  3. 3 Prevalência de orientação do STF em repercussão geral (Tema 810) sobre a inadmissibilidade da TR

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu não conhecer do recurso especial porque o acórdão de origem foi reapreciado em juízo de retratação e teve seu fundamento alterado, não havendo ratificação do recurso especial pela parte; ademais, a matéria relativa ao indexador foi decidida à luz de precedentes de repercussão geral (STF Tema 810), que impõem o uso do IPCA-E, e a existência de fundamento constitucional suficiente no acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 126/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.