REsp 1929326 - DECISAO

REsp 1929326 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a orientação desta Corte ao aplicar a fórmula introduzida pelo Decreto n. 3.048/1999; por consequência, o Tribunal determinou que a renda mensal inicial do benefício fosse calculada nos termos do art. 29, II, da Lei 8.213/1991 (média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% do período contributivo), por entender que o decreto extrapolou os limites legais. Ademais, por se tratar de recurso sujeito ao CPC/2015 e diante do provimento parcial, impõe-se condenação do recorrido ao pagamento das custas e honorários advocatícios a serem apurados na liquidação, observados os parâmetros do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ROBERTO VANZELLA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Parcial Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Auxílio Acidente, Renda Mensal Inicial, Salário De Benefício, Decreto N. 3.048/1999, Lei N. 8.213/1991 Art.29 II, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Correção Monetária, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Renda Mensal Inicial Salário De Benefício Decreto N. 3.048/1999 Lei N. 8.213/1991 Art.29 II Honorários Advocatícios +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO VANZELLA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto n. 3.048/1999 ao cálculo da renda mensal inicial do auxílio-acidente
  2. 2 Regra de cálculo do salário-de-benefício prevista no art. 29, II, da Lei 8.213/1991
  3. 3 Incidência da Lei 11.960/2009 e efeitos da ADI 4357 sobre juros e índice de correção monetária

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a orientação desta Corte ao aplicar a fórmula introduzida pelo Decreto n. 3.048/1999; por consequência, o Tribunal determinou que a renda mensal inicial do benefício fosse calculada nos termos do art. 29, II, da Lei 8.213/1991 (média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% do período contributivo), por entender que o decreto extrapolou os limites legais. Ademais, por se tratar de recurso sujeito ao CPC/2015 e diante do provimento parcial, impõe-se condenação do recorrido ao pagamento das custas e honorários advocatícios a serem apurados na liquidação, observados os parâmetros do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Determinar que a renda mensal inicial do benefício seja calculada conforme o art. 29, II, da Lei 8.213/1991
  • Publique-se e intimem-se