REsp 1796750 - DECISAO

REsp 1796750 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para excluir, dos cálculos de apuração do salário-de-benefício do auxílio-acidente, os recolhimentos realizados a título de contribuição individual (autônomo), por entender que tais contribuições não integram a base de cálculo do benefício acidentário, em conformidade com o art. 18, §1º, e com a jurisprudência do STJ que afasta a inclusão de contribuições de contribuinte individual para fins de auxílio-acidente.

Parties
Recorrente: Nestor Donizete Fiorin; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Salário De Benefício, Contribuição Individual (autônomo), Cadastro Nacional De Informações Sociais CNIS, Recurso Especial, Correção Monetária, Cumulação De Aposentadorias
Previdenciário Processo Civil Administrativo Auxílio Acidente Salário De Benefício Contribuição Individual (autônomo) Cadastro Nacional De Informações Sociais CNIS Recurso Especial +2 more

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Parties

Nestor Donizete Fiorin

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização das contribuições individuais de contribuinte individual/autônomo no cálculo do salário-de-benefício do auxílio-acidente
  2. 2 Aplicabilidade das informações do CNIS para fins de cálculo do salário-de-benefício
  3. 3 Incorporação ou exclusão dos recolhimentos a título de contribuição individual nos cálculos previdenciários

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para excluir, dos cálculos de apuração do salário-de-benefício do auxílio-acidente, os recolhimentos realizados a título de contribuição individual (autônomo), por entender que tais contribuições não integram a base de cálculo do benefício acidentário, em conformidade com o art. 18, §1º, e com a jurisprudência do STJ que afasta a inclusão de contribuições de contribuinte individual para fins de auxílio-acidente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para excluir os recolhimentos a título de contribuição individual dos cálculos de apuração do salário de benefício de auxílio-acidente
  • Publique-se