REsp 1926112 - DECISAO

REsp 1926112 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial do INSS apenas para estabelecer que, em condenações judiciais de natureza previdenciária, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser efetuada pelo INPC no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006; o reconhecimento do direito ao auxílio-acidente pelo Tribunal de origem não pode ser reformado em sede de recurso especial por implicar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; mantêm-se os juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial da autarquia federal parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros De Mora, Consectários Legais, Recursos Repetitivos (tema 905/stj)
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Correção Monetária Juros De Mora Consectários Legais Recursos Repetitivos (tema 905/stj)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito ao auxílio-acidente (reexame de fatos)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Índice aplicável para correção monetária em condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E)

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial do INSS apenas para estabelecer que, em condenações judiciais de natureza previdenciária, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser efetuada pelo INPC no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006; o reconhecimento do direito ao auxílio-acidente pelo Tribunal de origem não pode ser reformado em sede de recurso especial por implicar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; mantêm-se os juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009.

Court Disposition

Recurso especial da autarquia federal parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Determina-se que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC após a entrada em vigor da Lei 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimações necessárias.