REsp 1941977 - DECISAO

REsp 1941977 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a alegação de omissão foi genérica e insuficiente para o conhecimento (Súmula 284/STF) e porque, após o tribunal de origem ter reapreciado o tema e modificado fundamentos nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, não houve ratificação do recurso especial, impondo o não conhecimento (princípios extraídos de art. 543-C e súmula 579/STJ). Além disso, o tribunal de origem aplicou corretamente, nos termos de precedentes repetitivos, os índices de correção e a disciplina relativa aos juros de mora.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Apelado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Correção Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos Recurso Especial

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Autor

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão (art. 535 CPC/73)
  2. 2 índices aplicáveis para atualização monetária (IGP-DI, INPC, IPCA-E)
  3. 3 aplicação da Lei nº 11.960/2009 aos juros de mora e sua compatibilidade com decisões do STF (ADI 4.357)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a alegação de omissão foi genérica e insuficiente para o conhecimento (Súmula 284/STF) e porque, após o tribunal de origem ter reapreciado o tema e modificado fundamentos nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, não houve ratificação do recurso especial, impondo o não conhecimento (princípios extraídos de art. 543-C e súmula 579/STJ). Além disso, o tribunal de origem aplicou corretamente, nos termos de precedentes repetitivos, os índices de correção e a disciplina relativa aos juros de mora.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.