AREsp 1798065 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou a controvérsia, o laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade laboral e de nexo causal e não foi contrariado por outro trabalho técnico, não havendo cerceamento de defesa na negativa de nova prova; a pretensão de reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se também a fixação de verba honorária recursal nos termos legais, com as exceções previstas para ações acidentárias.

Parties
Agravante: FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Nexo Causal, Incapacidade Laborativa, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Nexo Causal Incapacidade Laborativa Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão) relativa ao nexo de causalidade
  2. 2 pedido de nova perícia e necessidade de peritos especialistas
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de diligências

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou a controvérsia, o laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade laboral e de nexo causal e não foi contrariado por outro trabalho técnico, não havendo cerceamento de defesa na negativa de nova prova; a pretensão de reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se também a fixação de verba honorária recursal nos termos legais, com as exceções previstas para ações acidentárias.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.