REsp 1905777 - ACORDAO

REsp 1905777 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso concreto, a aposentadoria do segurado foi concedida após o marco legal de 11/11/1997 (Lei n. 9.528/1997/MP 1.596-14/1997), e segundo o entendimento consolidado do STJ (REsp repetitivo e Súmula 507) a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria só é possível quando a lesão incapacitante e a aposentadoria forem anteriores a esse marco; aplicou-se ainda o art. 1.021, § 4º do CPC/2015 para condenar o agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: JOSELINO MARTINS DE JESUS; Agravada: autarquia previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Aposentadoria, Súmula 507, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Aposentadoria Súmula 507 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOSELINO MARTINS DE JESUS

Agravante

autarquia previdenciária

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria concedida após a Lei n. 9.528/1997
  2. 2 aplicação da Súmula 507 do STJ
  3. 3 incidência do art. 23 da Lei 8.213/1991 para definição do momento da lesão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso concreto, a aposentadoria do segurado foi concedida após o marco legal de 11/11/1997 (Lei n. 9.528/1997/MP 1.596-14/1997), e segundo o entendimento consolidado do STJ (REsp repetitivo e Súmula 507) a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria só é possível quando a lesão incapacitante e a aposentadoria forem anteriores a esse marco; aplicou-se ainda o art. 1.021, § 4º do CPC/2015 para condenar o agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar o agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, com a ressalva do § 5º caso seja beneficiário da justiça gratuita.