REsp 1900794 - ACORDAO

REsp 1900794 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a orientação consolidada na Primeira Seção do STJ (REsp 1.296.673/MG e Súmula 507) veda a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria quando a aposentadoria foi concedida após 11/11/1997; no caso, a aposentadoria do autor teve início em 02/07/2005, sendo vedada a percepção conjunta, e, por ser o agravo manifestamente improcedente, aplicou-se a multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 (com ressalva do §5º em caso de justiça gratuita).

Parties
Agravante: JOSÉCARDOSO DE MORAES; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Vitaliciedade Do Benefício Acidentário, Súmula 507/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Tempus Regit Actum
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Vitaliciedade Do Benefício Acidentário Súmula 507/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Tempus Regit Actum

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Parties

JOSÉCARDOSO DE MORAES

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria concedida após a Lei n. 9.528/1997
  2. 2 Competência do STJ para examinar alegada violação constitucional
  3. 3 Aplicação de multa por agravo interno manifestamente improcedente (art. 1.021, §4º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a orientação consolidada na Primeira Seção do STJ (REsp 1.296.673/MG e Súmula 507) veda a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria quando a aposentadoria foi concedida após 11/11/1997; no caso, a aposentadoria do autor teve início em 02/07/2005, sendo vedada a percepção conjunta, e, por ser o agravo manifestamente improcedente, aplicou-se a multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 (com ressalva do §5º em caso de justiça gratuita).

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Condenou o agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, ressalvada a hipótese prevista no § 5º do mesmo dispositivo (justiça gratuita).