REsp 1901177 - ACORDAO

REsp 1901177 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada pela Primeira Seção (REsp 1.296.673/MG e Súmula 507) estabelece que a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria é possível apenas quando ambos os benefícios tenham sido concedidos antes de 11/11/1997; no caso, a aposentadoria teve início em 11/01/2013, sendo vedada a cumulação, razão pela qual manteve-se a decisão que julgou improcedente o pedido e aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: AILTON MANZOLI BARAJAS; Agravada: autarquia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido, com aplicação de multa
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Lei N. 9.528/1997, Súmula 507 Do STJ, Multa Por Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Lei N. 9.528/1997 Súmula 507 Do STJ Multa Por Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AILTON MANZOLI BARAJAS

Agravante

autarquia

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria concedida após a Lei n. 9.528/1997
  2. 2 incidência da orientação consolidada pela Primeira Seção (REsp 1.296.673/MG e Súmula 507)
  3. 3 aplicabilidade do princípio tempus regit actum ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada pela Primeira Seção (REsp 1.296.673/MG e Súmula 507) estabelece que a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria é possível apenas quando ambos os benefícios tenham sido concedidos antes de 11/11/1997; no caso, a aposentadoria teve início em 11/01/2013, sendo vedada a cumulação, razão pela qual manteve-se a decisão que julgou improcedente o pedido e aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido, com aplicação de multa

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Condeno a parte agravante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, ressalvado o § 5º do dispositivo caso seja beneficiário da justiça gratuita.