AREsp 1855128 - DECISAO

AREsp 1855128 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas no mérito o tribunal considerou que a prova pericial atestou incapacidade parcial e temporária, quadro que não autoriza a concessão de benefício por incapacidade; modificar o veredicto exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Hilda de Fátima leite Cardoso; Respondente: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Incapacidade, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Auxílio Doença Incapacidade Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Hilda de Fátima leite Cardoso

Agravante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas
  2. 2 qualificação jurídica da incapacidade para concessão de benefício previdenciário
  3. 3 aplicação do artigo 59 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas no mérito o tribunal considerou que a prova pericial atestou incapacidade parcial e temporária, quadro que não autoriza a concessão de benefício por incapacidade; modificar o veredicto exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.