AREsp 1788131 - DECISAO

AREsp 1788131 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não demonstrou, por cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial invocado na alínea "c" do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: MARINES LOURENCO DOS SANTOS DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 86 Da Lei 8.213/91
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Acidente Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Laudo Pericial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

MARINES LOURENCO DOS SANTOS DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial fundado no art. 105, III, alíneas "a" e "c" da CF/88
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 86 da Lei 8.213/91 quanto ao auxílio-acidente
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso quando implica reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não demonstrou, por cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial invocado na alínea "c" do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.