AREsp 1829968 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve omissão. O laudo pericial judicial concluiu pela inexistência de nexo causal e de incapacidade laboral; o indeferimento de nova perícia ou vistoria foi justificadamente exercido pelo juiz destinatário da prova nos termos do art. 370 do CPC/2015 e do princípio do livre convencimento motivado; ademais, eventual alteração exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: EVANDRO DE JESUS FERREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo (agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Perícia Judicial, Nexo Causal, Incapacidade Laboral, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Perícia Judicial Nexo Causal Incapacidade Laboral Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

EVANDRO DE JESUS FERREIRA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo (agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 indeferimento de produção de nova perícia e vistoria no ambiente de trabalho
  3. 3 comprovação do nexo causal entre doença e trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve omissão. O laudo pericial judicial concluiu pela inexistência de nexo causal e de incapacidade laboral; o indeferimento de nova perícia ou vistoria foi justificadamente exercido pelo juiz destinatário da prova nos termos do art. 370 do CPC/2015 e do princípio do livre convencimento motivado; ademais, eventual alteração exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial