REsp 1942178 - DECISAO

REsp 1942178 - DECISAO

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial por aplicar o entendimento consolidado no Tema 905/REsp (adequação aos critérios do STJ para correção monetária em condenações previdenciárias), concluindo que o art.1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica para fins de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública e determinando a adoção do INPC no período pertinente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios Recursais, Recursos Repetitivos (tema 905)
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Auxílio Acidente Correção Monetária Juros Moratórios Honorários Advocatícios Recursais Recursos Repetitivos (tema 905)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) sobre condenações da Fazenda Pública
  2. 2 aplicação do INPC para correção monetária em condenações previdenciárias
  3. 3 natureza dos juros moratórios (índice da caderneta de poupança versus 1% ao mês)

Ratio Decidendi

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial por aplicar o entendimento consolidado no Tema 905/REsp (adequação aos critérios do STJ para correção monetária em condenações previdenciárias), concluindo que o art.1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica para fins de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública e determinando a adoção do INPC no período pertinente.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação acerca da adequação ao Tema 905
  • Publique-se