AREsp 1873984 - DECISAO

AREsp 1873984 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente deixou de indicar com clareza e precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados e não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, incidindo a Súmula 284/STF; consequentemente conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CLEDI ROZANE DE OLIVEIRA MOSQUER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLEDI ROZANE DE OLIVEIRA MOSQUER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e ausência de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 insuficiência de indicação dos dispositivos legais violados
  3. 3 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente deixou de indicar com clareza e precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados e não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, incidindo a Súmula 284/STF; consequentemente conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.