AREsp 1759350 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem considerou o laudo pericial suficiente para demonstrar ausência de redução da capacidade laborativa; a necessidade de nova perícia era facultativa e a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso o dissídio jurisprudencial não foi comprovado.

Parties
Agravante: ROSANA APARECIDA PADUAN ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Perícia Judicial, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Perícia Judicial Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROSANA APARECIDA PADUAN ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de complementação ou nova perícia
  2. 2 reconhecimento de redução da capacidade laborativa para concessão de auxílio-acidente (art. 86 da Lei 8.213/91)
  3. 3 faculdade do juiz em indeferir diligências inúteis (art. 370 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem considerou o laudo pericial suficiente para demonstrar ausência de redução da capacidade laborativa; a necessidade de nova perícia era facultativa e a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso o dissídio jurisprudencial não foi comprovado.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado
  • Permanente a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência em razão da gratuidade de justiça, nos termos do §3º do art. 98 do CPC/2015